- 17 de junho de 2013
O deputado federal João Eduardo Dado (PDT-SP) apresentou requerimento ao presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), solicitando a criação da Comissão Especial que analisará o mérito da Proposta de Emenda À Constituição (PEC) 186/07, conhecida como PEC da Administração Tributária.
A matéria determina lei complementar para definir normas aplicáveis à Administração Tributária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios, possibilitando a autonomia funcional das carreiras fiscais.
Confira o documento no endereço eletrõnico
http://www.febrafite.com.br/userfiles/RequerimentoJoaoDadoPEC186.pdf
