- 30 de agosto de 2024
A AUDIFISCO - Associação dos Auditores Fiscais do Estado do Tocantins, filiada à FEBRAFITE - Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais, e o SINDARE - Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Estadual do Estado do Tocantins, filiado a FENAFISCO - Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital, manifestam seu apoio integral à Nota Pública emitida pela FEBRAFITE, na qual são denunciados os severos ataques aos direitos dos servidores públicos e à autonomia federativa, promovidos pela PEC 66/2023. A Nota foi aprovada durante Assembleia Extraordinária realizada pela FEBRAFITE em Fortaleza (CE), no dia 29 de agosto de 2024.
A PEC 66/2023, recentemente aprovada pelo Senado Federal, tem sido objeto de forte repúdio por parte dos fiscais de tributos estaduais e distrital de todo o país. Segundo a FEBRAFITE, a Proposta de Emenda Constitucional, inicialmente apresentada sob uma alegação de cunho municipalista, foi drasticamente alterada por uma emenda de Plenário que obriga Estados e o Distrito Federal a realizarem uma nova reforma da previdência. A manobra legislativa ignora completamente as reformas já realizadas por muitos entes subnacionais após a Emenda Constitucional 103/2019 e configura, de acordo com a entidade, um verdadeiro "desastre na forma e no conteúdo".
Para a AUDIFISCO, essa alteração de última hora, apelidada de "jabuti", representa uma afronta à autonomia dos entes subnacionais e uma violação dos direitos dos servidores públicos, que foram excluídos do debate necessário e democrático com a sociedade. A entidade destaca que a PEC 66/2023 fere de morte a cláusula pétrea da Constituição Federal que garante a autonomia federativa, desrespeitando princípios basilares do Estado Democrático de Direito.
"Apoiamos integralmente a posição da FEBRAFITE e resistiremos a essa violação dos nossos direitos, tanto pelos pesados encargos impostos à nossa previdência quanto pelo modo antidemocrático com que o texto foi aprovado", destaca a diretoria da AUDIFISCO. A entidade também ressalta seu compromisso contínuo com o financiamento do Estado e sua atuação vigilante na defesa de uma reforma tributária justa e equilibrada, que garanta os recursos necessários para os serviços que a sociedade demanda.
A FEBRAFITE, por meio de sua Nota Pública, reforça que os fiscais das receitas estaduais e distrital já estão contribuindo com sacrifícios significativos, resultado da EC 103/2019, e que essa nova imposição é inaceitável. A Federação conclama todas as suas entidades filiadas a se posicionarem contra a PEC 66/2023 e a defenderem os direitos dos servidores públicos e a autonomia federativa do Brasil.
"Como presidente da AUDIFISCO e do SINDARE, manifesto nosso total apoio à Nota Pública emitida pela FEBRAFITE, que repudia a PEC 66/2023. Em nosso entender, essa proposta lesa frontalmente o pacto federativo e prejudica os direitos dos servidores públicos, notadamente os direitos previdenciários, impondo ainda mais prejuízos aos trabalhadores, além daqueles já ocasionados pela reforma previdenciária, tanto pela Emenda Constitucional 103/2019, em âmbito federal, quanto pela reforma previdenciária do Estado do Tocantins, agravando ainda mais suas consequências. A forma sorrateira e antidemocrática com que o texto foi aprovado, incluindo temas alheios ao projeto original, é inaceitável. Reafirmamos nosso compromisso na defesa de uma administração pública justa e do respeito à Constituição, e nos manteremos firmes na resistência contra esta medida parlamentar absurda”, pontuou Jorge Couto, presidente da AUDIFISCO e do SINDARE.
A AUDIFISCO é uma entidade representativa dos Auditores Fiscais do Estado do Tocantins, filiada à FEBRAFITE, e atua na defesa dos interesses da categoria, na promoção de uma administração tributária justa e eficiente, e no fortalecimento das instituições democráticas. Como entidade-membro da FEBRAFITE, a AUDIFISCO reafirma seu compromisso com a defesa dos direitos dos servidores públicos e da autonomia dos estados brasileiros.
