REGULAMENTO  DO PRÊMIO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO FISCAL – TOCANTINS (EDIÇÃO 2022)

 

  1. APRESENTAÇÃO

A Associação dos Auditores Fiscais do Tocantins - AUDIFISCO realiza o II Prêmio Estadual de Educação Fiscal do Tocantins – Edição 2022, com o objetivo de premiar e incentivar ações que valorizem a Educação Fiscal e a formar cidadãos capazes de compreender a função social dos tributos; entender a importância de acompanhar a aplicação dos recursos públicos, bem como estar motivado para o exercício da cidadania plena.

 

São objetivos do II Prêmio Estadual de Educação Fiscal do Tocantins – Edição 2022:

  • Valorizar, promover e premiar ações que envolvam matérias específicas de Educação Fiscal, oportunizando a discussão sobre a importância social dos tributos;
  • Incentivar o acompanhamento da qualidade dos gastos públicos por meio de mecanismos de controle social, como forma de efetivo exercício da cidadania;
  •  Incentivar mecanismos de aprendizagem com o propósito de permitir ao cidadão o
    acompanhamento da correta aplicação dos recursos materiais colocados à disposição da Administração Pública para atendimento das demandas sociais existentes;
  • Propiciar a participação do cidadão no funcionamento e aperfeiçoamento dos instrumentos de controle social e fiscal do Estado, por meio de atividades de Educação Fiscal;
  • Estimular e valorizar a produção de trabalhos jornalísticos, veiculados pela imprensa brasileira, relacionados à Educação Fiscal (a função social dos tributos e a importância da participação de todos sobre a qualidade dos gastos públicos).

 

 

  1. PARTICIPANTES

Poderão participar do Prêmio Estadual de Educação Fiscal do Tocantins – Edição 2022 entidades públicas e/ou privadas, bem como jornalistas de veículos de comunicação de qualquer ente federativo, desde que o mesmo não realize certames/concursos/prêmios voltados para a Educação Fiscal que tenham abrangência no Estado do Tocantins, obedecidos os demais critérios do certame.

 

  1. DAS CATEGORIAS
    1. Os inscritos no Prêmio Estadual de Educação Fiscal - Edição 2022 concorrerão nas seguintes categorias:
  • Escolas: abrangem instituições de educação infantil, ensino fundamental e ensino médio, inclusive profissionalizante e ensino superior;
  • Profissional Imprensa: abrangem profissionais e/ou empresas de comunicação com atuação em mídia convencional (mídia impressa, TV, rádio e internet).

 

  1. Cada participante poderá inscrever-se somente em uma categoria.

 

  1. DA ABRANGÊNCIA DOS PROJETOS

Poderão ser inscritos projetos em desenvolvimento, que abranjam as seguintes ênfases em Educação Fiscal: Conceitos Tributários Básicos; Função Social dos Tributos; Atuação do Fisco no Estado Brasileiro; Combate à Sonegação e Corrupção Fiscal; Importância da Nota Fiscal ao Consumidor Eletrônica – NFC-e; Acompanhamento das Contas Públicas; Controle Social; Transparência e Qualidade dos Gastos Públicos; Preservação do Patrimônio Público; Combate ao Vandalismo; entre outros, permitindo aspectos de transversalidade com outras áreas de formação ou de conhecimento.

 

Para os profissionais da imprensa serão avaliadas as matérias que tenham sido veiculadas em meios de comunicação, dentro o prazo de 02 de janeiro de 2022 a 30 de abril de 2022, com reportagens publicadas em jornais, revistas, impressos ou digitais, abrangendo além dos temas já mencionados, outros, como divulgação de experiências exitosas e de boas práticas desenvolvidas em Escolas e Instituições, incentivando a participação das demais categorias no prêmio.

 

  1. DA PREMIAÇÃO
    1. Os 03 (três) melhores projetos de cada categoria serão agraciados com um Certificado de Reconhecimento e uma premiação ainda a ser definida.
    2. Os prêmios serão pessoais e intransferíveis.

 

  1. DA INSCRIÇÃO
    1. As inscrições serão feitas exclusivamente pela internet pelo site www.audifisco.org.br, no prazo de 15 (vinte e dois) de agosto de 2022 a 30 (trinta) de setembro de 2022;
    2. Os projetos inscritos deverão:

a. Estar em execução com previsão de continuidade e que seja possível mensurar os resultados atingidos até então;

b. Ter data de início e estimativa de término;

c. Estimular a conscientização do valor social do tributo;

d. Estar devidamente inscrito, com observância de todas as demais normas e condições previstas neste Regulamento.

7.3. Não serão aceitas, sob qualquer condição, inscrições fora dos padrões ou dos prazos exigidos neste Regulamento.

7.4. As inscrições são gratuitas.

7.5. Da Documentação para a Inscrição:

  • Categorias Escolas e Instituições:

7.5.1 A inscrição deverá conter os seguintes documentos:

a. Formulário de Inscrição de Projeto, devidamente preenchido, disponível no site www.audifisco.org.br;

b.Projeto contendo a descrição completa, objetivo, os recursos materiais utilizados na execução do mesmo; especificação dos meios de comunicação utilizados para a divulgação do projeto, tais como fotos, DVD’s, CD’s, reportagens e panfletos;

c. Demais materiais/documentos utilizados no projeto;

d. Cronograma de execução e cronograma financeiro, se houver;

e.Formas de aferição da satisfação do participante (aluno, sociedade, outros), se houver.

7.5.2. Caso haja a necessidade de outras informações por parte da Coordenação do Prêmio, a mesma poderá entrar em contato para esclarecimento.

  • Da Documentação de Inscrição – Categoria Profissional Imprensa:

a) A inscrição deverá ser acompanhada pela matéria veiculada, juntamente com o Formulário de Inscrição do Projeto, devidamente preenchido, disponível no site www.audifisco.org.br. As matérias deverão ser anexadas nos seguintes formatos:

  • Matéria de veículos impressos ou site - arquivo em PDF;
  • Matérias de Tv – arquivo em AVI ou MP4;
  • Matérias de rádio – arquivo em MP3

7.7. Somente serão aceitas as inscrições que atenderem fielmente às disposições constantes neste regulamento, sendo sumariamente desclassificadas as demais. 

 

  1. DO CRONOGRAMA
    1. A execução do Prêmio obedecerá ao seguinte cronograma de desenvolvimento:

 

Data

Programação

15/08/2022

Lançamento do Edital

15/08/2022 a 30/09/2022

Período de inscrição e divulgação

03/10/2022

Divulgação das inscrições homologadas

03/10/2022 a 04/10/2022

Recursos

05/10/2022

Divulgação final dos concorrentes

06/10/2022 a 06/11/2022

Avaliação

10/11/2022

Divulgação dos 3 (três) classificados e premiação

 

  1. Os Prazos estabelecidos neste edital poderão ser alterados a critério ou ato da AUDIFISCO.
  2. Devido à Pandemia da Covid-19 que assola todo o mundo, todas as etapas deste prêmio serão realizadas de forma virtual. A premiação final poderá ser realizada de forma presencial, a depender da situação epidemiológica da época.

 

 

  1. DA COMISSÃO TÉCNICA E JULGADORA
    1. Compete à Comissão Julgadora analisar, avaliar, julgar e selecionar os projetos premiados, observando os critérios e as etapas definidos neste Regulamento;
    2. A Comissão Julgadora será constituída por profissionais de diversas áreas ligadas ao Fisco, à Educação e à Comunicação, os quais terão seus nomes divulgados no momento da publicação das notas.
    3. Será utilizado como critério desempate o trabalho que obtiver maior pontuação no item 10.1.4, referente aos benefícios do projeto. Persistindo o empate, o prêmio será dividido.

 

  1. DA METODOLOGIA DE AVALIAÇÃO DE PROJETO

A entidade instituidora do prêmio executará a avaliação dos projetos mediante a aplicação dos critérios e cumprimento das etapas estabelecidas abaixo:

9.1. Dos Critérios de Avaliação

9.1.1 Da Inovação e Criatividade

Neste quesito serão avaliados os documentos e as técnicas relacionadas à fase do planejamento do projeto inscrito pelo órgão/pessoa jurídica interessada participante, sendo considerados os seguintes pontos: a justificativa do projeto, a definição clara do objetivo geral e dos objetivos específicos, se o projeto estimula a conscientização do valor social do tributo e controle do gasto público e promove ações com este foco, inclusive de forma criativa e inovadora.

9.1.2 Da Sustentabilidade

Tendo em vista que os projetos devem estar em conformidade com as instruções do Regulamento,  deve-se analisar  também se o projeto apresenta transversalidade dos temas e analisar a existência do cronograma de execução do projeto, a presença de indicador(es) para análise de acompanhamento da execução e dos resultados alcançados, o desenvolvimento e a periodicidade do projeto.

9.1.3 Das Publicações

As publicações realizadas pelos projetos inscritos serão analisadas taxativamente, considerando, como material didático, todo aquele destinado ao apoio pedagógico da iniciativa, tais como: cartilhas, panfletos, vídeos, impressos ou confeccionados pelos próprios alunos, etc..

9.1.4 Dos beneficiários do projeto

Neste quesito serão avaliadas as participações dos gestores e/ou responsáveis do projeto, bem como os beneficiários diretos atingidos pelo mesmo em relação ao potencial de abrangência do projeto, em especial os resultados concretos na divulgação da função social do tributo e no combate à sonegação.

9.1.5 Da apresentação do projeto

Neste quesito serão avaliadas a apresentação do projeto no momento da inscrição, se há fotos, vídeos, áudio e se o projeto inscrito está de acordo com a ortografia e concordância verbal e nominal como estipulado na Língua Portuguesa.

 

  1. DAS ETAPAS DE AVALIAÇÃO

 

10.1 Da pré-análise dos projetos

Os projetos inscritos serão submetidos à análise preliminar, com o objetivo específico de verificação do correto preenchimento dos quesitos e informações previstas no regulamento.

10.2 Da análise de campo dos projetos

A análise de campo será executada pela AUDIFISCO, opcionalmente com a presença de um representante da Escola de Gestão Fazendária – EGEFAZ ou da Secretaria Estadual da Fazenda do Tocantins- SEFAZ, e de forma presencial caso seja permitido devido à pandemia. Fica facultada a realização de pesquisa de satisfação junto aos beneficiários diretos e à população em geral onde se localiza a ação, para fins de complementação da avaliação do projeto analisado.

10.3 Da classificação dos projetos

Após a análise de campo, a Comissão Técnica e Julgadora procederá, em caráter preliminar e subsidiário, a análise e avaliação dos projetos;

 

  1. DA DIVULGAÇÃO

 

Os participantes cedem automaticamente à entidade instituidora, sem exclusividade, em caráter não oneroso e por prazo indeterminado, o direito de divulgação dos projetos inscritos e apresentados para concorrer ao Prêmio Estadual de Educação Fiscal do Tocantins – Edição 2022, nos sites das entidades filiadas, apoiadoras e também em revista, livro alusivo ao prêmio ou à temática, se for o caso.

A cessão de direitos de que trata o item anterior abrange o direito de veiculação na mídia impressa, televisiva, em emissoras de rádio, sites na internet, congressos, seminários, cursos e outros meios de comunicação social, inclusive publicação em qualquer idioma e lugar, e, em especial o direito de reprodução dos projetos.

 

13. DOS RESULTADOS

13.1. O rol dos projetos premiados e os resultados mensurados de cada projeto avaliado serão formalizados em documentos próprios pela entidade instituidora. A AUDIFISCO manterá um Banco de Dados contendo todas as informações sobre os projetos inscritos.

13.2. Os três finalistas de cada categoria serão avisados previamente pela AUDIFISCO, enquanto os vencedores serão anunciados na solenidade de premiação. 

13.3. A AUDIFISCO reserva-se ao direito de publicar e expor, na íntegra ou em parte, os trabalhos inscritos e premiados, em quaisquer veículos de comunicação de sua responsabilidade direta.

 

  1. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

14.1. Cabe à Comissão Organizadora, coordenada pelos representantes da AUDIFISCO, dirimir eventuais dúvidas de interpretação do presente Regulamento. 

 

14.2. A Comissão Julgadora, desde a inscrição até a publicação do resultado resguarda-se ao direito de averiguar o cumprimento dos requisitos pelos trabalhos inscritos.

 

14.3. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Organizadora, sendo que as decisões da Comissão Julgadora são irrecorríveis.

 

14.4. No caso de fraude comprovada até o dia da premiação, o participante será excluído automaticamente desta edição do prêmio. Neste caso, o prêmio será transferido para o próximo colocado dentro das condições válidas, sem prejuízo das sanções legais cabíveis.

 

14.5. Elege-se o foro da comarca da cidade de Palmas (TO) para dirimir questões oriundas deste regulamento.

15.6. Mais informações poderão ser obtidas pelo e-mail:ascom@audifisco.org.br ou então pelo telefone (63) 3322-7311.

 

 

Palmas, 15 de agosto de 2022.

 

 

Jorge Couto

Presidente da AUDIFISCO