07/06/2013 - 14h33m

CCJC da Câmara aprova admissibilidade da PEC da lei orgânica do Fisco

 

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (05) a admissibilidade da Proposta de Emenda À Constituição (PEC) 186/07, que determina lei complementar para definir normas aplicáveis à Administração Tributária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios, possibilitando a a autonomia funcional das carreiras fiscais.

A matéria de autoria do deputado federal Décio Lima (PT/SC) é uma antiga defesa das entidades nacionais representativas da categoria do Fisco estadual (FEBRAFITE, FENAFISCO e suas associações e sindicatos filiados) e a aprovação de hoje na Comissão representa uma grande vitória pela valorização das Administrações Tributárias e suas carreiras. Vale ressaltar que a defesa da matéria foi novamente confirmada recentemente no IX Congresso Nacional da Federação realizado na Paraíba e publicado na “Carta de João Pessoa”.

A PEC foi defendida durante a audiência pelos parlamentares: dep. Décio Lima (PT-SC), dep. João Dado (PDT-SP), dep. Vieira da Cunha (PDT-RS), dep. Fabio Trad (PMDB-MS), dep. Luiz Couto (PT-PB), dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), dep. Arthur Oliveira Maia (PMDB-BA), Dep. Esperidião Amin (PP-SC), dep. William Dib (PSDB-SP), dep. José Genoíno (PT-SP), dep. Amauri Teixeira (PT-BA) e o dep. Sergio Zveiter (PSD-RJ).

Com o parecer do relator na CCJC, deputado federal João Paulo Lima (PT-PE), a matéria aguarda autorização da presidência da Casa pela criação da Comissão Especial que analisará o mérito da PEC.

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