- 07 de novembro de 2024
O Programa de Recuperação de Créditos Fiscais (Refis) 2024 foi lançado nesta quinta-feira (7), no Palácio Araguaia Governador José Wilson Siqueira Campos, em Palmas. O evento contou com a presença de filiados do SINDARE e da AUDIFISCO, entre eles o Secretário da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), o auditor fiscal de carreira, Donizeth Aparecido Silva; e o presidente das entidades, Jorge Couto, Artur Alcides de Souza Barros, vice-presidente do SINDARE, João Campos de Abreu, Luiz Carlos Vieira, José Wagner Pio, Paulo Augusto Bispo de Miranda, Márcia Mantovani, Paulo Roberto e Marcelio Rodrigues Lima.
Os contribuintes, quer sejam pessoas físicas ou jurídicas, terão descontos de até 95% em multas e juros, caso optem o pagamento à vista, além de terem a opção de fazer o parcelamentos em até 72 vezes, alcançando créditos tributário cujo fato gerador tenha ocorrido até o dia 31 de julho de 2024, e os não tributários inscritos ou não na Dívida Ativa, ajuizados ou não até a publicação da Medida Provisória (MP) que instituiu o programa.
A proposta de negociação dos débitos será realizada no período de 7 a 30 de novembro, exclusivamente por meio do Domicílio Eletrônico do Contribuinte (DEC), que poderá ser acessado no site da Sefaz na internet.
Segundo a Sefaz, poderão negociar pagamentos os contribuintes que possuem dívidas de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Imposto sobre Propriedades de Veículos Automotores (IPVA), Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD) e créditos não tributários.
