- 24 de março de 2015
Membros da Comissão de Lei Orgânica da Fenafisco reúnem nos dias 24 e 25 de na sede da Federação, em Brasília para discutir e traçar estratégias sobre a aprovação da PEC 186/2007 e LOAT.
A Comissão da Lei Orgânica da Administração Tributária Nacional (LOAT) com o objetivo de formatar um anteprojeto de lei que organize a Administração Tributária e fortaleça a categoria.
Além da LOAT a Comissão também tem a função de traçar estratégias para a aprovação da PEC 186/2007, que acrescenta os parágrafos 13 e 14 ao artigo 37 da Constituição Federal. O parágrafo 13 prevê que uma lei complementar (a Lei Orgânica da Administração Tributária) estabelecerá as normas gerais para a organização da Administração Tributária no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Já o parágrafo 14 confere autonomia à Administração Tributária.
A comissão é integrada por representantes do SINDIFISCO-AM, SINDARE-TO, SINDAFEP-PR SINDSEFAZ-BA, SINDIFISCO-AP, SINDIFISCO-PB, SIPROTAF-MT, SINDIFERN-RN, SINDATE-MS, SINDIFISCO-GO, SINDIFISCO-SC, SINDIFISCAL-ES, SINDIFISCO-PE, SINAFRESP-SP, SINTAF-CE, SINDIFISCO-PA, SINAFITE-DF, SINDAFISCO-RO, SINDIFISCO-MT, SINDIFISCO-RS, SINDIFISCOMS, SINFRERJ-RJ e FENAFISCO.
