- 16 de junho de 2020
Na manhã desta terça-feira, 16, foi realizada audiência pública na Assembleia Legislativa, oportunidade em que discutiu a Medida Provisória n° 06/2020, que altera a estrutura fiscal e administrativa do Igeprev - Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Tocantins.
Ao fazer uso da palavra, o presidente do SINDARE - Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Estadual do Estado do Tocantins, Jorge Couto apontou a necessidade de garantir o funcionamento dos conselhos, assim como, garantir a participação de representantes de todos os poderes. “Temos que lembrar que os conselhos ficaram muito tempo sem funcionar porque o governo não designava os membros para garantir a sua composição. A redução quantitativa dos integrantes dos conselhos representa, concomitantemente, a sua precarização. Ao aumentar o número de conselheiros, após luta incessante das entidades classistas, em 2013, conseguiu-se estancar a sangria dos cofres do Igeprev. Assim, não podemos aceitar a redução do número de membro. Seria um retrocesso a aprovação dessa medida provisória nos termos em que a mesma foi concebida”.
Couto lembrou da preocupação dos representantes com a administração financeira do órgão, já que se trata de um bem do servidor público tocantinense. “Estamos muito preocupados com as finanças do Igeprev, mesmo que em termos atuariais e em comparação aos demais órgãos previdenciários do Brasil, a situação do Igeprev-TO esteja melhor”.
O presidente do Sindare e da Audifisco, também ocupa o cargo de presidente do Conselho Fiscal da autarquia e com propriedade falou da parte da medida em que se pretende reduzir o número de conselheiros, de 14 para 6 na administração e de 6 para 4 no conselho fiscal, “Destaco que o número de conselheiros, instituindo ou não, a remuneração de caráter indenizatório, em nada onera o fundo previdenciário do Igeprev, pois o recurso utilizado é do fundo de 2%, relativos às despesas administrativas e não dos fundos próprios utilizados para o pagamento dos proventos de aposentadoria e pensões”.
Outro ponto importante para que não se altere o número de conselheiros, segundo o presidente é que “com o Conselho Fiscal por tanto tempo sem funcionar, em razão da inexplicável demora do governo estadual em designar os seus respectivos membros, o número de balancetes contábeis e contas que estão sem apreciação é grande. E com um número menor de conselheiros para analisar tais contas e balancetes, pois antes éramos seis e agora somos quatro, a expectativa é de que só as regularizemos no próximo ano, mesmo com a realização de reuniões ordinárias e extraordinárias, mês a mês”.
“Então tivemos sim uma precarização do trabalho do Conselho Fiscal, pois mesmo trabalhando todos os meses, sendo que a legislação prevê as reuniões só se deem a cada dois meses, podemos chegar ao final do ano sem conseguir analisar as contas de 2018, 2019 e as deste ano”, finalizou Jorge Couto.
O vice-presidente da AUDIFISCO - Associação dos Auditores Fiscais do Tocantins, Artur Barros, disse que a reunião pareceu proveitosa. “Essa mudança no número de conselhos não tem sentido, como foi colocado, é uma precarização, sim, do sistema de administração e de fiscalização. A audiência foi interessante pois teve uma boa participação e um bom resultado”.
Cleiton Pinheiro, presidente do SISEPE - Sindicatos dos Sindicato dos Servidores Públicos no Estado do Tocantins disse que é preciso deixar claro que, diferentemente do informado por membros do governo do Estado, os representantes dos servidores públicos foram indicados com antecedência e participaram com assiduidade das reuniões, ou seja, os servidores públicos indicados como conselheiros compareceram nas reuniões. Ele também falou sobre a redução do número de membros nos conselhos demonstra que o governador Carlesse busca reduzir a quantidade de representantes dos servidores para qual precisará explicar o motivo de não enviar os repasses da contribuição previdenciária. “O governo do Estado, contabilizando apenas até dezembro de 2019, acumulou um débito com o Igeprev de mais de R$ 1,1 bilhão”, frisou Pinheiro.
O presidente do SINPEF - Sindicato dos Profissionais em Educação Física no Tocantins, Luciano Lucas, disse que os dois principais argumentos do governo não são verdadeiros: “Primeiro que a MP aumenta a fiscalização: como isso é possível se está reduzindo o número de conselheiros que fiscalizam? Depois que traria economia: Mas a MP traz o pagamento de indenização aos conselheiros, sendo que nenhum representante do servidor quer esse valor para participar dos conselhos do Igeprev. Temos que tratar o Igeprev como um órgão de Estado e não de um governo ou outro. E ainda é preciso pontuar que a atuação do governador foi antidemocrática ao fazer uma MP que altera o Igeprev sem passar os conselhos”, disse ele.
A audiência foi presidida pelo presidente da Comissão de Direitos do Consumidor, deputado Elenil da Penha, e contou com a participação de sete deputados presencialmente, sendo eles, Ivory de Lira, Zé Roberto, Júnior Geo, Valdemar Junior, Gleydson Nato, Léo Barbosa e Amélio Cayres. Jorge Frederico e Amália Santana acompanharam por videoconferência.
