- 13 de março de 2013
A reunião dos 23 governadores com os presidentes do Senado, Renan Calheiros, e da Câmara, Henrique Eduardo Alves, resultou em consenso a respeito de quatro propostas a serem debatidas e votadas. A primeira delas é reduzir o comprometimento de receitas dos estados por conta das dívidas com a União. Essa dívida chegou a R$ 394,8 bilhões em janeiro de 2013. Os estados comprometem parte do que arrecadam para pagar juros e amortizações - de 11,5% a 15% da renda total. A proposta dos governadores é alterar o Projeto de Lei Complementar 238/13 e incluir uma redução de comprometimento em 33%. A segunda ideia dos governadores é votar uma proposta de emenda à Constituição (PEC 172/12) que deixe claro no texto o impedimento de que novas despesas sejam criadas sem que novas receitas também constem da proposta. FPE A terceira sugestão dos governadores, que ainda não foi concretizada como proposta legislativa, é alterar a fonte dos fundos de participação dos estados e do fundo de participação dos municípios. Hoje, esses fundos têm como origem a arrecadação do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Os governadores pedem que duas contribuições também passem a fazer parte dessa base: a Contribuição sobre Lucro Líquido (CSLL) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). O percentual destinado a cada ente também muda. A ideia é que a União receba em 2013 tanto quanto arrecadou em 2012. Outro pedido feito pelos governadores foi acabar com o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep). A partir de 1988, com a Constituição Federal, os recursos arrecadados deixaram de ser creditados aos participantes e passaram a compor o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), para custear o pagamento do seguro-desemprego, do abono salarial e para fomentar o setor produtivo, por meio de linhas de crédito especiais do FAT. O fundo continua exigindo que governadores redirecionem à União aproximadamente 1% do que arrecadam. Além da pauta formal apresentada, os governadores também defenderam o projeto relatado pelo senador Walter Pinheiro que estabelece as regras de distribuição do fundo de participação dos estados. O substitutivo do senador garante aos estados receberem até 2015 o mesmo valor absoluto recebido em 2012. Durante esse período, o excedente do que for arrecadado passará a ser distribuído de acordo com dois critérios: população e renda per capta domiciliar. A partir de 2015, esses critérios seriam utilizados para fazer 100% da distribuição. Grupo de trabalho Segundo o diretor-geral da Câmara, Sérgio Sampaio, a Casa vai formar um grupo de trabalho para avaliar quais dessas propostas já tramitam formalmente. Além disso, será formada uma comissão de deputados e senadores para acompanhar o trâmite dessas propostas nas duas Casas. Henrique Eduardo Alves confirmou para a próxima quarta-feira (20) uma reunião com todos os prefeitos das capitais para dar continuidade à discussão sobre o pacto federativo.
