- 22 de julho de 2013
Cumprindo a palavra empenhada, o presidente da Câmara dos Deputados, deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB/RN), assinou, no dia 17.07.2013, o ato que cria a Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 186/2007.
A proposta em questão evidencia a necessidade da LOAT â?? LEI ORGÃ?NICA DA ADMINISTRAÃ?Ã?O TRIBUTÁRIA, no âmbito federativo ao determinar â??Lei Complementar estabelecerá as normas gerais aplicáveis à Administração Tributária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípiosâ?.
A PEC 186/2007, de autoria do deputado Décio Lima (PT/SC) estabelece a autonomia administrativa, financeira e funcional das Administrações Tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, acrescentando os parágrafos 13 e 14 ao artigo 37 da Constituição Federal, nos seguintes termos:
§ 13 â?? Lei complementar estabelecerá as normas gerais aplicáveis à Administração Tributária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dispondo inclusive sobre direitos, deveres, garantias e prerrogativas dos cargos de sua carreira específica, mencionada no inciso XXII deste artigo.
§ 14 - Ã?s Administrações Tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios são asseguradas autonomia administrativa, financeira e funcional, e as iniciativas de suas propostas orçamentárias dentro dos limites estabelecidos na Lei de diretrizes orçamentárias.
Criada a comissão, urge a sua instalação e efetivo trabalho, que analisará o mérito da Proposta de Emenda à Constituição.
São 20, os membros de uma comissão Especial. Mais uma oportunidade para a mobilização e incremento do esforço parlamentar da FENAFISCO, no convencimento das lideranças partidárias visando a que seja agilizada indicação dos parlamentares que atuarão na Comissão.
