- 17 de dezembro de 2020
A Câmara Federal votará nesta sexta-feira, 18, a proposta de Emenda à Constituição (PEC), mais precisamente a OEC 397/2017, que convalida todos os atos administrativos praticados no Tocantins de 1989 a 1994, a chamada PEC dos Pioneiros.
Conforme a PEC, de autoria ex-senador Vicentinho Alves (PL), o seu objetivo é reconhecer o direito dos pioneiros do Estado que acabaram demitidos de suas funções públicas por meio da Portaria 020 de 1997 publicada na administração do ex-governador Siqueira Campos (DEM), isto mesmo que “eivados de qualquer vício jurídico”.
Serão necessários ao menos 256 votos para a PEC dos Pioneiros do Tocantins ser aprovada na Câmara dos Deputados. A expectativa é de que se aprovada no parlamento e depois sancionada pelo Presidente da República, Jair Bolsonaro, a PEC 397/2017 gere reflexos na vida funcional até de servidores que foram exonerados ao final da década de 90, por inconstitucionalidade na realização do concurso realizado pelo então Governador Siqueira Campos, que atribuiu trinta pontos de vantagem para os chamados Pioneiros do Tocantins, sobre os demais candidatos do referido certame.
O Supremo Tribunal Federal, à época em sede de ADI, entendeu à época que os pontos de vantagem concedidos aos Pioneiros do Tocantins atentavam contra o constitucional princípio da isonomia entre os cidadãos brasileiro e, assim, anulou o mencionado concurso público.
Dentre os servidores públicos exonerados em função da suscitada decisão do STF, constam Auditores de Rendas, Agentes de Fiscalização e Arrecadação, Delegados de Polícia, além de outros.
