- 18 de fevereiro de 2013
Conforme acordo firmado com o re o Governo e deliberação das 16 entidades representativas dos Servidores Públicos Estaduais, o prazo para a realização de Assembléia Geral das respectivas categorias de servidores expirou-se no último sábado, 16/02/23013. Isso porque na data de hoje, 18, as entidades darão ao Governo, provavelmente em reunião com o Secretário da Administração,Lúcio Mascarenhas, e o Secretário de Relações Institucionais, Eduardo Siqueira Campos, a resposta acerca dasdeliberações das categorias que obedeceram os prazos. Os Auditores Fiscais da Receitas Estadual do Estado do Tocantins, representados pelo SINDARE, demonstrando respeito às demais entidades classistas, realizou a sua Assembléia Geral, na manhã da última sexta-feira, 15, e deliberaram por aceitar a proposta apresentada pelo Governo Estadual, que prevê a concessão de 5,57% a partir de abril/2013,com o pagamento do retroativo a outubro de2012, a ser pago a partir de julho de 2013, em seis parcelas. A nova data-base passa para maio de 2014. Qualquer outra assembléia a ser realizada para deliberar sobre a data-base de 2012 estará no “campo do faz-de-conta, balela”. Provavelmente ainda hoje ou no mais tardar amanhã o Governo encaminha à Assembléia Legislativa o Projeto de Lei da Data-Base. Na oportunidade também será encaminhada a nova tabela do anexo II da Lei 1.609/2005, que permite concessão de progressão para os AFRE IV.