- 11 de fevereiro de 2021
Formas de enfrentamento a possíveis desgastes causados pela Reforma Administrativa foram discutidas na tarde desta quinta-feira, 11, por meio digital, durante a reunião da comissão formada pelas associações de Auditores Fiscais de todo o Brasil.
A Audifisco - Associação dos Auditores Fiscais do Tocantins, foi representada por seu presidente, Jorge Couto. Ele contou que o debate é necessário e o trabalho é a fim de impedir a perda de direitos dos servidores, em face da Reforma Administrativa, que começou a tramitar no Congresso Nacional nesta semana.
Participaram da reunião, Jorge Couto, Rodrigo Spada, Raphael Gonçalves, Leilson Cunha, Roberto Kupski, Karina Paiva, Rodrigo e Francisca Azevedo (jornalista Febrafite).
PEC 32/2020
A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 32/2020, primeira etapa da Reforma Administrativa, começou a tramitar na Câmara dos Deputados após cinco meses do seu envio. Conforme prometido pelo presidente da Casa, Arthur Lira, o texto chegou à Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJ) na terça-feira, 9.
A estimativa é que a PEC comece a ser analisada após o Carnaval, quando devem ser eleitos os novos presidentes de comissões. A CCJ vai avaliar somente se a proposta não fere cláusulas pétreas com direitos e garantias individuais. Lira já declarou que o texto será prioridade, e a expectativa é de que a análise da PEC seja concluída até junho. Depois, a matéria seguirá para o Senado.
Com a Reforma Administrativa, o Governo Federal prevê 'modernizar' o funcionalismo público. A meta é reduzir os gastos com os servidores, cortar benefícios, vantagens e instituir novas maneiras de contratações. O projeto reformula as regras do funcionalismo na União, estados e municípios: extingue a estabilidade para futuros servidores, acaba com o regime jurídico único, criando cinco novos tipos de vínculos no setor público.
Um dos pontos centrais de discussão entre os deputados é o grupo de servidores que será impactado pela Reforma. Segundo a PEC 32/2020, as mudanças serão válidas, inicialmente, para os futuros servidores dos municípios, estados e da União. Servidores das Forças Armadas e membros dos Poderes Legislativo, Judiciário e do Ministério Público não serão atingidos. A Frente Parlamentar Mista da Reforma, por sua vez, já propôs aumentar o escopo das propostas e incluir os atuais servidores e do alto escalão.
O Governo Federal propõe também que o atual regime jurídico único dos servidores seja desmembrado em cinco novos vínculos: Vínculo de experiência; Cargo com vínculo por prazo indeterminado (sem estabilidade); Cargo típico de Estado (com estabilidade); Vínculo por prazo determinado (temporário); Cargo de liderança e assessoramento (equivalente aos atuais cargos de confiança).
A ideia é criar uma fase do concurso público antes da posse: o vínculo de experiência. Para carreiras típicas de Estado, que não apresentam paralelo com a iniciativa privada, essa ‘etapa prática’ seria de dois anos. Como por exemplo, para auditores fiscais e delegados de Polícia.
Depois desse prazo, os candidatos passariam por uma avaliação de desempenho e só os melhores seriam efetivados e teriam a estabilidade garantida. O Governo ainda não revelou quais critérios que serão utilizados para essas avaliações.
“A Reforma Administrativa, assim como a Reforma Tributária, é necessária para modernização do Estado. No entanto, algumas propostas, em vez de evoluir, retroage, retirando dos servidores públicos direitos já garantidos. Todos esses pontos precisam ser analisados com calma, discutidos de forma exaustiva, para que no futuro não haja perdas maiores”, afirmou Jorge Couto.
