O Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Estadual do Estado do Tocantins - SINDARE protocolou nesta semana petição junto à Vara da Fazenda Pública do Estado do Tocantins requerendo o cumprimento imediato da decisão judicial que determina a correção da tabela remuneratória dos Auditores Fiscais, abrangendo as classes Auditor Fiscal I, II, III e IV.
A medida busca a implementação da correção estimada em cerca de 23% na estrutura das tabelas, providência que beneficiará todos os integrantes da carreira de Auditoria Fiscal.
Na petição apresentada ao Judiciário, o corpo jurídico do SINDARE solicita que o magistrado determine ao Estado do Tocantins o cumprimento da obrigação de fazer, alertando para que não sejam admitidas novas manobras procrastinatórias por parte da Procuradoria-Geral do Estado, as quais poderiam caracterizar chicanas jurídicas e prolongar indevidamente um litígio que já se estende por quase duas décadas.
Segundo o jurídico do sindicato, foi apresentada ao juízo detalhada reconstrução de todo o histórico processual, destacando as diversas fases do processo e os recursos interpostos pelo Estado ao longo dos anos, muitos deles com nítido caráter protelatório.
Ainda conforme a manifestação, a sentença favorável à categoria já se encontra consolidada há anos, tendo o processo enfrentado mais de quatro anos adicionais de tramitação após a decisão, com sucessivas peças processuais e teses consideradas desprovidas de fundamento jurídico consistente.
Diante desse cenário, o SINDARE requereu que o Estado seja novamente intimado a cumprir imediatamente a obrigação, sem novos expedientes protelatórios, sob pena de aplicação de multa por litigância de má-fé, além de eventual condenação por perdas e danos decorrentes do descumprimento da decisão judicial.
O sindicato informou ainda que acompanhará atentamente a manifestação do Estado nos autos e que o corpo jurídico deverá solicitar despacho com o magistrado responsável, a fim de reiterar os pedidos e reforçar a necessidade de efetivação da decisão.
Expectativa de cumprimento após 19 anos de espera
Para o presidente do SINDARE, Jorge Couto, o momento representa uma etapa decisiva de uma longa luta institucional da categoria: ?São 19 anos de espera e de luta. O SINDARE sempre defendeu uma carreira única de verdade, e não o arremedo que acabou sendo implantado com reajustes diferenciados entre as tabelas dos auditores fiscais. Agora, com a decisão judicial, a tabela será corrigida e todos serão beneficiados, inclusive os colegas que ingressaram na carreira de auditoria a partir de 2005 com o apoio do sindicato. Esperamos que o governo cumpra imediatamente a decisão e não crie novos subterfúgios ou medidas procrastinatórias.?
Além da execução atualmente em curso, o SINDARE também ajuizou, em 2016, uma ação de cumprimento de sentença visando o pagamento dos valores retroativos devidos aos filiados.
Segundo Couto, a expectativa da entidade é que o Estado reconheça integralmente os direitos da categoria. ?Também esperamos que o governo efetue o pagamento dos valores retroativos devidos aos Auditores Fiscais, que foram suprimidos ao longo de todos esses anos. Chega de tanta procrastinação.?
