- 24 de abril de 2014
A
Febrafite encaminhou nesta segunda-feira (24), ofício para todos os
líderes partidários e parlamentares solicitando a rejeição do
dispositivo inserido na Medida Provisória 627/2013, no artigo 2Aque cria
o § 8º do art. 11 da Lei 11.457/2007, pelo relator Eduardo Cunha
(PMDB-RJ) que limita a e impede a atuação do auditor fiscal da Receita
Federal do Brasil na constituição do crédito tributário.
A
Federação ressalta no documento que a atividade fiscal na forma do CTN
(Código Tributário Nacional) é vinculada, portanto, constatada a
irregularidade exige-se a atuação e autuação fiscal, tendo o
contribuinte a partir daí inúmeras etapas de defesa, tanto
administrativa como judicialmente.
Além
disso, o documento também informa que impedir a possibilidade de
constituição do crédito tributário em decorrência de súmulas é nefasto
ao país, pois decisões judiciais são passíveis de mudança, inclusive
pelo Supremo Tribunal Federal.
