O Superior Tribunal de Justiça - STJ promoveu, nesta quarta-feira, 07, as intimações formais da Procuradoria-Geral do Estado do Tocantins - PGE-TO e do Ministério Público Federal - MPF para que tomem ciência da decisão definitiva proferida no Recurso Especial nº 2.225.159/TO, que manteve integralmente o entendimento favorável ao Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Estadual do Estado do Tocantins - SINDARE.
A decisão, já transitada em julgado, reconhece a necessidade de correção da tabela de vencimentos dos Auditores Fiscais da Receita Estadual, consolidando um direito que alcança toda a categoria, uma vez que o SINDARE atuou no processo na condição de substituto processual, nos termos da Constituição Federal e da jurisprudência consolidada dos tribunais superiores.
*Decisão definitiva e efeito para toda a categoria*
Ao atuar como substituto processual, o SINDARE defendeu interesses não apenas individuais isolados, mas o interesse coletivo e homogêneo de todos os Auditores Fiscais Estaduais, ativos, aposentados e pensionistas. Por essa razão, os efeitos da decisão alcançam além dos filiados ao sindicato, a todos demais integrantes da carreira fiscal do Estado do Tocantins.
Com o julgamento definitivo no STJ, não subsiste mais qualquer controvérsia jurídica sobre o tema. A Corte Superior manteve a decisão que impõe ao Estado do Tocantins a adequação da tabela remuneratória, afastando, de forma definitiva, as teses apresentadas pela Fazenda Estadual ao longo do processo.
*Manifestação do presidente do SINDARE*
Para o presidente do SINDARE, Jorge Couto, que também integra a direção da AUDIFISCO - Associação dos Auditores Fiscais do Estado do Tocantins, cada novo andamento do processo reforça a confiança da categoria e a legitimidade da conquista alcançada:
?A cada andamento do processo, cria-se uma expectativa ainda maior da categoria para essa correção da tabela, que efetivamente se impõe. A categoria fiscal, hoje cada vez mais unida, sente-se valorizada, e isso é extremamente importante para todos. Os Auditores Fiscais ? todos, independentemente de filiação sindical ?, bem como os aposentados, pensionistas e, evidentemente, aqueles em plena atividade, fizeram e fazem por merecer. Trata-se de uma conquista legítima e merecida de toda a carreira.?
*Intimações marcam ciência formal do Estado*
As recentes intimações eletrônicas expedidas pelo STJ à PGE-TO e ao Ministério Público Federal - MPF têm caráter formal e objetivo: dar ciência inequívoca da decisão final e de seus efeitos vinculantes no processo.
A partir desse momento, não há mais espaço para recursos ou medidas protelatórias. Eventual nova manifestação da PGE teria cunho meramente procrastinatório, sem qualquer efeito prático ou jurídico, diante do trânsito em julgado já certificado.
*Próximo passo: cumprimento da decisão*
Encerrada definitivamente a tramitação no STJ, o processo será remetido à Vara da Fazenda Pública do Estado do Tocantins, instância responsável pela fase de cumprimento da decisão judicial.
O jurídico do SINDARE já se encontra mobilizado e atuará de forma imediata para diligenciar junto ao Poder Judiciário e ao Poder Executivo Estadual, exigindo o cumprimento célere da decisão, com a consequente correção da tabela de vencimentos dos Auditores Fiscais da Receita Estadual.
*Vitória institucional e segurança jurídica*
A decisão representa uma vitória institucional histórica para o SINDARE e para toda a carreira de Auditor Fiscal no Tocantins. Mais do que um avanço remuneratório, trata-se de uma conquista que restabelece a legalidade, fortalece a segurança jurídica e reafirma o respeito às decisões judiciais.
O SINDARE seguirá acompanhando atentamente cada etapa do cumprimento da decisão e manterá a categoria permanentemente informada, reafirmando seu compromisso com a defesa intransigente dos direitos dos Auditores Fiscais do Estado do Tocantins
