- 28 de julho de 2020
Em reunião por videoconferência, realizada na tarde desta terça-feira, 28, entre Governo do Estado, Poderes Legislativo e Judiciário, e também Ministério Público, Tribunal de Contas, Defensoria Publica, ficou deliberado que a contribuição para o Regime Próprio da Previdência Social dos servidores Públicos do Estado do Tocantins será de 14%.
A Medida Provisória trará a alíquota única de 11% para 14%, atendendo o que determina a Emenda Constitucional nº 103/2019, que determinou o prazo de 31 de julho para que os Estados, Distrito Federal e municípios aprovassem seus regimes próprios de previdência social.
Para o presidente do SINDARE - Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Estadual do Estado do Tocantins e da AUDIFISCO - Associação dos Auditores Fiscais do Tocantins, Jorge Couto, esta mudança fará com que o servidor seja, mais uma vez penalizado. "Na prática os servidores receberão os seus salários com uma redução de três por cento. Sequer o governo divulga, talvez até porque não saiba, a situação atuarial do sistema previdenciário estadual. E pensar que esse aumento da alíquota previdenciária é só o início de uma reforma que também trará sérios prejuízos aos servidores públicos estaduais. Vamos lutar para atenuar o máximo possível tais prejuízos”, afirmou ele.
Segundo o Secretário Chefe da Casa Civil, Rolf Vidal, o Estado não poderia estabelecer alíquota única inferior a dos servidores públicos da União. Por enquanto, devido ao prazo, está será a única alteração na Reforma da Previdência dos servidores estaduais.
O Secretário da Fazenda, Sandro Henrique, afirmou que o Estado busca um equilíbrio. “Buscamos equilibrar a divisão que foi feita no ano passado, pois quem entrou em 2010 tem um fundo de quase R$ 4 bi, mas quem é servidor antes de 2010 não tem este fundo. Com isso percebemos que a reforma é necessária com o apoio de todos os Poderes”, disse o secretário.
O Governador Mauro Carlesse propôs a criação de um Comitê formado pelos 3 poderes e pelas Instituições para debater o projeto da Reforma da Previdência Estadual. Ee afirmou ainda que, em momento oportuno, o Governo irá dialogar com os sindicatos para debater o tema.
A Medida Provisória dispondo sobre a contribuição deverá ser publicada ainda esta semana.
