- 15 de dezembro de 2025
A Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta segunda-feira, 15 de dezembro de 2025, o Projeto de Lei Complementar nº 108/2024, peça central da regulamentação da Reforma Tributária sobre o consumo. A matéria representa um marco institucional para o sistema tributário nacional, ao disciplinar aspectos fundamentais do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), especialmente no que se refere à governança, ao contencioso administrativo e às competências das administrações tributárias.
A aprovação é resultado de intenso e qualificado trabalho das entidades representativas da categoria, com destaque para a FENAT – Federação Nacional dos Auditores Fiscais Tributários e a FEBRAFITE – Associação Brasileira de Auditores Fiscais de Tributos Estaduais e Distritais, das quais são filiados, respectivamente, o SINDARE e a AUDIFISCO, que atuaram de forma técnica e permanente junto ao Congresso Nacional, contribuindo decisivamente para o aprimoramento do texto final.
Entre os principais avanços do parecer aprovado, destaca-se a supressão dos artigos 111, 112 e 113, que previam a inclusão de procuradores no Comitê de Harmonização das Administrações Tributárias - CHAT e a harmonização do IBS e da CBS naquele colegiado, preservando-se a lógica técnico-fiscal própria das administrações tributárias.
Outro ponto de grande relevância foi a reinserção do § 8º do art. 4º, que reafirma o conceito de autoridade fiscal como o servidor ocupante de cargo efetivo de carreira específica, com competência legal para fiscalizar e constituir o crédito tributário, reforçando a segurança jurídica, a especialização técnica e o papel constitucional dos auditores fiscais.
O texto aprovado também reintroduziu a harmonização da CBS e do IBS no âmbito do contencioso administrativo integrado, especialmente nas terceiras instâncias, por meio dos arts. 323-G a 323-M e outros dispositivos correlatos, promovendo coerência decisória, racionalidade processual e maior uniformidade na interpretação da legislação tributária nacional.
Sob a ótica da AUDIFISCO – Associação dos Auditores Fiscais do Tocantins e do SINDARE – Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Estadual do Estado do Tocantins, o resultado final do PLP 108/2024 é extremamente positivo para a Administração Tributária e para o país.
“Foi um trabalho incessante dos integrantes da FENAT, da FEBRAFITE e de outras entidades nacionais, por todo este ano, e muito fortemente no dia de hoje, perante os parlamentares, presencialmente e por telefone, a fim de apontarmos eventuais distorções e necessidade de correções no texto, o que conseguimos. Portanto, hoje é um dia importante para as administrações tributárias, para os auditores fiscais e para o próprio sistema tributário nacional. O país avança para uma legislação moderna, justa e simples, que o coloca no que há de melhor no mundo, em matéria fiscal e tributária”, destacou Jorge Couto, presidente do SINDARE e da AUDIFISCO.
Com a aprovação na Câmara dos Deputados e diante da expectativa de que o texto não sofra vetos, o PLP 108/2024 segue agora para sanção do Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, consolidando mais um passo decisivo na implementação da Reforma Tributária e no fortalecimento das instituições responsáveis por sua execução.
Para a AUDIFISCO e o SINDARE, trata-se de uma vitória institucional, técnica e republicana, que reafirma o papel estratégico das administrações tributárias no desenvolvimento do Estado brasileiro e na construção de um sistema fiscal mais eficiente, transparente e justo.
