- 27 de outubro de 2020
A Comissão Técnica da Federação das Associações dos Auditores Fiscais de Tributos Estaduais (FEBRAFITE), se reuniu na tarde da última segunda-feira, 26, por videoconferência.
A Associação dos Auditores Fiscais do Tocantins (AUDIFISCO) tem sido representada nessa Comissão Técnica por seu diretor-técnico, Antônio Teixeira Brito Filho, que também participou ativamente da respectiva reunião, oportunidade em que foram abordados temas referente a tributação de ICMS e ITCMD (Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação).
A discussão iniciou-se a partir de uma demanda da ACT Promoção da Saúde, organização não governamental que atua na promoção e defesa de políticas públicas de saúde pública, onde foi discutida a possibilidade de proposição de aumento da tributação de produtos nocivos à saúde pública, tais como: cigarros, bebidas adoçadas não alcoólicas, bebidas alcoólicas e agrotóxicos.
Outro tópico discutido referiu-se ao julgamento virtual em andamento no STF sobre a constitucionalidade de leis estaduais que estabelecem a incidência do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) sobre doações provenientes do exterior.
Nesta ação, o STF julga se diante da inexistência de lei complementar disciplinando o tema, os estados tem competência legislativa plena para tributar a transferência de bens oriundos do exterior. Vale ressaltar que embora esta ação refira especificamente ao Estado de São Paulo, o tema tem repercussão geral e interessa a todas as unidades federadas.
“A reunião da comissão foi bastante produtiva, com destaque para as discussões do tema do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), haja vista que esta decisão poderá ter um grande impacto na arrecadação deste tributo”, afirmou Teixeira, representante da AUDIFISCO.
A CTF Promoção da Saúde também discutiu e apresentou propostas para temas de relevância nacional para as Administrações Tributárias.
A ACT Promoção da Saúde
A ACT Promoção da Saúde é uma organização não governamental que atua na promoção e defesa de políticas de saúde pública, especialmente nas áreas de controle do tabagismo, alimentação saudável, controle do álcool e atividade física. Esse trabalho é realizado por meio de ações de advocacy, que incluem incidência política, comunicação, mobilização, formação de redes e pesquisa, entre outras. O trabalho da ACT também inclui os direitos humanos e a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável.
