- 12 de agosto de 2021
Foi aprovado nesta terça-feira, 10, durante a 32ª reunião extraordinária do Conselho de Fiscal do Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Tocantins (Igeprev-TO), o novo Regimento Interno do Conselho.
O documento regulamenta o funcionamento e as competências do Conselho Fiscal, como órgão superior de fiscalização e controle dos atos do Conselho de Administração e da Diretoria Executiva do Igeprev, atuando de forma paritária, com participação de representantes dos servidores e do Poder Executivo do Governo do Tocantins, assim como algumas implementações administrativas estabelecidas e propostas pelo Programa Pró-Gestão RPPS.
O presidente do Conselho Fiscal, Jorge Couto, que também é presidente do SINDARE e da AUDIFISCO, comemorou o feito. “Reputo como da mais significativa importância à atualização do Regimento do Conselho Fiscal do Igeprev, com um novo texto, adequando-o à realidade contemporânea,” enfatizou o presidente do Conselho Fiscal do Igeprev, Jorge Couto.
Entre as implementações propostas no Regimento Interno, pertencentes ao Pró-gestão, e de competência do Conselho Fiscal determinada pela Lei n° 1.940/2008, estão algumas importantes atribuições, como definir critérios a serem observados nos relatórios produzidos pelo controle interno do Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Tocantins (RPPS-TO) e analisar e aprovar o Relatório de Governança Corporativa.
Dentre as competências do Conselho Fiscal, dispostas na Lei nº 1.940/2008; examinar e emitir parecer técnico sobre os balancetes e balanços do Igeprev, bem como as contas e os demais aspectos econômico-financeiros; emitir parecer técnico, sobre os negócios ou atividades do Instituto; fiscalizar o cumprimento da legislação e das normas em vigor; remeter, ao Conselho de Administração, parecer técnico sobre as contas anuais do Igeprev, bem como dos balancetes; sugerir medidas para sanar irregularidades encontradas; aprovar os relatórios mensais de acompanhamento da rentabilidade e dos riscos das diversas modalidades de operações realizadas na aplicação dos recursos do Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Tocantins (RPPS-TO); analisar e aprovar o Relatório de Governança Corporativa, são algumas das atribuições do Conselho.
“Importante destacar que o Conselho Fiscal é o órgão de fiscalização e controle interno da gestão do Igeprev. Portanto, trata de um importantíssimo instrumento de transparência, que ao lado de uma gestão comprometida e compartilhada, também se preocupa com as aplicações financeiras do Instituto e o bem estar dos servidores, segurados e beneficiários,” ressaltou o presidente do Igeprev, Sharlles Fernando Bezerra Lima.
O novo Regimento Interno entra em vigor na data de sua publicação, no Diário Oficial do Estado (DOE), revogando as disposições em contrário.
