- 30 de setembro de 2020
O Ministério da Economia colocou sob sigilo todos os documentos que foram usados para elaborar a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) da reforma administrativa do governo. A informação foi divulgada ainda na segunda-feira, 28 de setembro, em resposta ao jornal O Globo, que solicitou o acesso aos documentos com base na Lei de Acesso à Informação (LAI). O Ministério da Economia afirmou que a divulgação destes documentos só será feita depois de o Congresso Nacional apreciar a PEC.
O Ministério também justificou a atitude mencionando o artigo 20 do decreto 7.724, que regulamentou a Lei de Acesso à Informação. O trecho do decreto é justamente o que autoriza a divulgação de documentos preparatórios após edição de ato administrativo. “O acesso a documento preparatório ou informação nele contida, utilizados como fundamento de tomada de decisão ou de ato administrativo, será assegurado a partir da edição do ato ou decisão”, diz o trecho em questão.
O jornal O Globo, em respostas, afirmou que a decisão da pasta contraria precedentes julgados pela Controladoria Geral da União (CGU), que, em casos idênticos ocorridos no governo Temer e também na gestão Bolsonaro, estabeleceu que os chamados “documentos preparatórios”, no caso de uma PEC, são públicos a partir do momento em que a proposta é enviada ao Legislativo.
“Não vejo motivos para o sigilo. Pelo contrário, o acesso à informação é necessário para que possamos debater, com mais propriedade, as propostas do Governo Federal quanto à Reforma Administrativa. O amplo debate é fundamental em qualquer governo democrático”, afirmou Jorge Couro, presidente do Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Estadual do Estado do Tocantins (SINDARE) e da Associação dos Auditores Fiscais do Tocantins (AUDIFISCO), e também é vice-presidente da FEBRAFITE, que vem participando ativamente de diversas reuniões para debater o tema.
