Na tarde desta quarta-feira, 17 de dezembro, o Estado do Tocantins deu um passo histórico ao aprovar a aguardada PEC do Teto Remuneratório Único, encerrando uma insegurança jurídica e institucional que se arrastava há mais de 14 anos.
A medida estabelece um critério único e republicano para o limite de remuneração dos servidores públicos estaduais, alinhando o Tocantins aos outros 24 estados brasileiros que já adotam o teto remuneratório único.
Representante dos Auditores Fiscais e presidente do SINDARE ? Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Estadual do Estado do Tocantins e da AUDIFISCO ? Associação dos Auditores Fiscais do Tocantins, Jorge Couto integrou, nos últimos anos, a comissão de estudos técnicos responsável por comprovar que o Estado do Tocantins possuía plena segurança fiscal, legal e previdenciária para a adoção do teto único, condição essencial para a viabilidade da proposta.
Com a aprovação da PEC, fica definido que o limite remuneratório dos servidores estaduais passa a ser o subsídio de desembargador do Tribunal de Justiça, assegurando isonomia aos servidores públicos estaduais de todos os poderes.
Durante a tramitação da matéria, os deputados estaduais aprovaram uma emenda ao texto original, garantindo que a vigência do teto remuneratório no valor integral (100%) do subsídio de desembargador ocorra a partir de abril de 2026, assegurando a aplicação plena da nova regra de forma objetiva e definitiva. O texto original pedia que o pagamento acontecesse divido em 80% em abril e 100% em julho de 2026.
Após aprovação em dois turnos de votação, por unanimidade, com voto favorável dos 20 deputados presentes na sessão plenária, a PEC foi promulgada pelo próprio presidente da Assembleia Legislativa, o deputado Amélio Cayres, e será implementada por meio da inclusão no artigo 9º da Constituição Estadual.
Em pronunciamento, Jorge Couto celebrou o avanço.
"Acabamos de conseguir a aprovação da PEC do Teto Remuneratório Único do Estado do Tocantins. A partir de agora, todos os servidores estaduais têm como limite remuneratório o subsídio de desembargador do Tribunal de Justiça. Precisamos parabenizar todos os lutadores, todas as entidades que colaboraram, os deputados que nos atenderam e, especialmente, o governador do Estado, que acolheu nossa reivindicação e colocou o Tocantins no verdadeiro teto remuneratório republicano.?
O presidente também destacou o papel decisivo do Legislativo e do Executivo na consolidação do acordo, citando o empenho dos deputados Nilton Franco, Valdemar Júnior, Moisemar Marinho e Amélio Cayres, além do governador Wanderlei Barbosa, do secretário da Fazenda Donizeth Aparecido e do secretário de Planejamento Maurício Parizotto.
Também celebrando a aprovação, o diretor do SINDARE e da AUDIFISCO, João Alberto Barbosa Dias, afirmou estar muito satisfeito com o resultado. ?Estamos muito felizes com essa conquista histórica, aguardada por todos os servidores. Essa vitória é fruto de uma luta longa, construída com união, diálogo e responsabilidade. O teto remuneratório único representa justiça, segurança jurídica e respeito às carreiras públicas do nosso Estado.?
Com a nova regra, o Tocantins passa a ser o 25º estado da Federação a adotar o teto remuneratório único.
"A aprovação da PEC representa mais do que uma mudança normativa, é a correção de uma distorção histórica, fruto do diálogo institucional, da mobilização dos servidores e do compromisso com a legalidade e a justiça remuneratória", finalizou Couto.
