- 13 de março de 2013
Secretários da Fazenda expuseram, em debate na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), no dia de ontem, terça-feira (12), discordância quanto à proposta do Executivo de reforma do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Enquanto os representantes do Sul e do Sudeste apoiaram a unificação das alíquotas interestaduais em 4%, como deseja o governo federal, os das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste defenderam uma convergência para 7% e 4%. No caso, a alíquota de 4% seria aplicada na origem das mercadorias dos estados do Sul e do Sudeste e a de 7% nas demais unidades federativas.
Durante 4 horas e 45 minutos de debates, só houve uma unanimidade entre os secretários: o governo federal precisa dar mais segurança ao fundo de compensação de receitas (FCR), pelo qual fará transferências aos estados para cobrir perdas com a redução de alíquotas, e ao fundo de desenvolvimento regional (FDR), que substituirá o ICMS como instrumento de atração de investimentos privados. Grande parte dos secretários defendeu também a elevação do aporte da União ao FDR, via Orçamento. Pela proposta do governo federal, esse aporte seria de 25%, com os restantes 75% assegurados por bancos oficiais.
O que os secretários temem é que se repita com o FCR o que aconteceu com a Lei Kandir, instrumento criado pelo governo federal em 1996 para isentar de ICMS produtos e serviços exportados. Por falta de clareza nas regras, as perdas dos estados exportadores, hoje avaliadas em R$ 28 bilhões ao ano, são compensadas parcialmente, em apenas em R$ 3,6 bilhões anualmente. Temendo a repetição do problema, eles querem que os fundos sejam criados por emenda constitucional.
Na coordenação do debate, o presidente da CAE, senador Lindbergh Farias (PT-RJ), fez apelo aos secretários para que mantenham as discussões em busca de um entendimento e anunciou sua decisão de colocar em votação no próximo dia 26 o projeto de resolução (PRS 1/2013) que unifica gradualmente as alíquotas até 2025. Ele informou que vai marcar reuniões administrativas dos integrantes da comissão com os representantes dos estados para aperfeiçar a proposta do Executivo.
Saída ordenada
O secretário executivo do Ministério da Fazenda, Nelson Barbosa, disse que a proposta do governo cria a oportunidade para uma "saída ordenada" da guerra fiscal, que, segundo ele, se esgotou, prejudicando o país e ameaçando a Federação. Barbosa assegurou que a maioria dos estados terá ganho de arrecadação, e a União compensará os eventualmente prejudicados com transferências orçamentárias.
O secretário executivo do Ministério da Fazenda insistiu em sua proposta de alíquota única interestadual de 4% – hoje, de 7% para os estados desenvolvidos e de 12% para os menos desenvolvidos. Na avaliação de Barbosa, a unificação diminuiria a demanda por incentivos estaduais e simplificaria a administração tributária por parte dos estados e das empresas.
Além da unificação das alíquotas interestaduais do ICMS, prevista no PRS 1/2013, a proposta do governo inclui os fundos instituídos pela Medida Provisória 599/2012 e a uma regra mais flexível para convalidação dos incentivos fiscais concedidos pelos estados (Projeto de Lei Complementar 238/2013, em tramitação na Câmara dos Deputados). Esses benefícios, que constituem a base da guerra fiscal, foram considerados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal.
Transição
Mesmo apoiando a proposta do governo, o secretário da Fazenda do Paraná, Luiz Carlos Hauly, criticou a "transição muito longa": a alíquota sobre mercadorias originárias do Norte, Norte, Centro-Oeste e Espírito Santo demorará 12 anos para cair dos atuais 12% para 4%. Segundo ele, a ausência de uniformidade continua após a transição, com as alíquotas de 12% aplicáveis a mercadorias saídas da Zona Franca de Manaus e ao gás natural. Haully criticou as exceções, porque "todo estado tem um produto especial que deseja tributar a 12%".
Já o secretário da Fazenda do Maranhão, Cláudio Trinchão, disse que as aliquotas interestaduais de 7% para Norte, Nordeste e Centro-Oeste e de 4% para Sul e Sudeste têm apoio de 20 dos 27 secretários. Para ele, essa pode ser a base de um acordo no Senado, que, em sua opinião, deve prever também mais segurança para a compensação das perdas dos estados.
Trinchão defendeu ainda um novo modelo para aprovação de convênios no Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), com base na proposta do governo para convalidação dos incentivos fiscais: aprovação por três quintos das unidades federadas e um terço dos estados integrantes de cada uma das cinco regiões do país. O objetivo, acrescentou, é evitar imposições de um estado sobre os demais, já que os convênios só podem ser aprovados pela unanimidade dos secretários da Fazenda.
O secretário da Fazenda do Ceará, Carlos Benevides, disse não ver razão técnica que justifique a unificação das alíquotas. A diferenciação, conforme o representante do Ceará, serve para compensar desvantagens de alguns estados em termos de custos de logística. A uniformização acaba com as chances dos estados mais pobres de atrair investimentos, argumentou.
Conta
O secretário da Fazenda de Minas Gerais, Leonardo Colombini, defendeu a unificação das alíquotas em 4%, porque as atuais – de 7% e 12% – dão margem à concessão de incentivos fiscais. Ele argumentou que, quando um estado concede incentivo, a conta é paga pela unidade federativa do destino da mercadoria, com a geração de crédito tributário em favor das empresas.
O secretário da Fazenda de Mato Grosso do Sul, Jáder Julianelli, acusou as regiões Sul e Sudeste de retirarem das outras regiões a "escada que usaram para subir", numa referência à política de incentivos que impulsionou a industrialização dos estados dessas regiões. Julianelli reconheceu avanços na proposta do governo, mas apontou a existência de perdas para os estados do Centro-Oeste.
